Neste mês de março de 2021 o escritório Cremasco e Vianna completa 10 (dez) anos de atividades. Há dez anos, o sócio Leonardo resolveu sair do emprego que possuía em um grande Banco e a sócia Samanta o emprego em um grande escritório de advocacia, para juntos iniciarem um sonho, terem seu próprio escritório. Sempre […]
A partir do dia 01/08/2021 entraram em vigor as sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), podendo a partir dessa data, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei. Quais sanções poderão ser aplicadas:👉advertência;👉multa de até 2% do faturamento limitada a […]
Juiz condena empresa a indenizar consumidor, tendo sido um dos fundamentos de sua decisão o tratamento de dados pessoais sem a observância dos princípios contidos na LGPD. A Lei já está em vigor desde 09/2020 e, apesar das sanções administrativas só poderem ser aplicadas a partir de agosto de 2021, sua aplicação pelo judiciário já […]
A adequação da empresa à LGPD envolve muitas etapas e não se resume a políticas de cookies e de privacidades em website. É claro que sua adequação deve ser customizada para cada empresa, podendo ser mais simples em uma e mais complexa em outra, mas a adequação sempre envolverá a aplicação de boas práticas na […]
A Cremasco & Vianna firmou parceria com a empresa Ti4 – Tecnologia da Informação. Com essa parceria somamos força para apoiar sua empresa no processo de adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . Assim, além da assessoria jurídica para realizar o mapeamento do tratamento de dados, avaliação das bases legais e […]
Há muitas dúvidas sobre a quem se aplicada a LGPD.Ela se aplica a pessoas físicas? Pequenos comércios? Qualquer tipo de empresa?Resumidamente, de acordo com o art. 3º da Lei, a LGPD aplica-se: 👉 a pessoa jurídica (direito público ou privado) ou física que utilizam dado pessoal com objetivo comercial; 👉 a tratamento de dados pessoais […]
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em setembro, o Projeto de Lei 1.535/2019, que amplia os direitos de crianças e adolescentes em processos de adoção. A proposta determina que os menores poderão usar o nome social dado pelos adotantes, serão matriculados em escolas da preferência dos pais e terão continuidade no atendimento público prestado […]
Em setembro deste ano, a Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander a pagar uma indenização de R$ 274 milhões por estabelecer metas abusivas aos trabalhadores, além de provocar o adoecimento mental deles. O juiz do Trabalho responsável pela decisão, Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, disse que “se o réu […]
Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido e determinou que o INSS pague pensão por morte a ela. O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, frisou em seu voto que o reconhecimento […]
O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio. Durante o tratamento do câncer, a paciente atrasou algumas mensalidades do plano e acabou sendo desligada do convênio com toda a […]
