A partir do dia 01/08/2021 entraram em vigor as sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), podendo a partir dessa data, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei. Quais sanções poderão ser aplicadas:👉advertência;👉multa de até 2% do faturamento limitada a […]
Juiz condena empresa a indenizar consumidor, tendo sido um dos fundamentos de sua decisão o tratamento de dados pessoais sem a observância dos princípios contidos na LGPD. A Lei já está em vigor desde 09/2020 e, apesar das sanções administrativas só poderem ser aplicadas a partir de agosto de 2021, sua aplicação pelo judiciário já […]
A adequação da empresa à LGPD envolve muitas etapas e não se resume a políticas de cookies e de privacidades em website. É claro que sua adequação deve ser customizada para cada empresa, podendo ser mais simples em uma e mais complexa em outra, mas a adequação sempre envolverá a aplicação de boas práticas na […]
Neste mês de março de 2021 o escritório Cremasco e Vianna completa 10 (dez) anos de atividades. Há dez anos, o sócio Leonardo resolveu sair do emprego que possuía em um grande Banco e a sócia Samanta o emprego em um grande escritório de advocacia, para juntos iniciarem um sonho, terem seu próprio escritório. Sempre […]
A Cremasco & Vianna firmou parceria com a empresa Ti4 – Tecnologia da Informação. Com essa parceria somamos força para apoiar sua empresa no processo de adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . Assim, além da assessoria jurídica para realizar o mapeamento do tratamento de dados, avaliação das bases legais e […]
Há muitas dúvidas sobre a quem se aplicada a LGPD.Ela se aplica a pessoas físicas? Pequenos comércios? Qualquer tipo de empresa?Resumidamente, de acordo com o art. 3º da Lei, a LGPD aplica-se: 👉 a pessoa jurídica (direito público ou privado) ou física que utilizam dado pessoal com objetivo comercial; 👉 a tratamento de dados pessoais […]
Sempre recebemos clientes em nosso escritório para conversar sobre a guarda dos filhos e, na maioria das vezes, ao falarmos em “guarda compartilhada”, os clientes se assustam. Acredito que isso aconteça pelo desconhecimento desse tipo de guarda! A maioria das pessoas associam a guarda compartilhada ao fato do menor morar alguns dias com um dos […]
Fonte: Migalhas acessada em 04/04/19 A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na […]
Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o veículo […]
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária […]
