Author name: Samanta Amaro Vianna Cremasco

Sanções da LGPD em vigor

A partir do dia 01/08/2021 entraram em vigor as sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), podendo a partir dessa data, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei. Quais sanções poderão ser aplicadas:👉advertência;👉multa de até 2% do faturamento limitada a …

Sanções da LGPD em vigor Leia mais »

Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

A adequação da empresa à LGPD envolve muitas etapas e não se resume a políticas de cookies e de privacidades em website. É claro que sua adequação deve ser customizada para cada empresa, podendo ser mais simples em uma e mais complexa em outra, mas a adequação sempre envolverá a aplicação de boas práticas na …

Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) Leia mais »

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A quem se aplica a LGPD?

Há muitas dúvidas sobre a quem se aplicada a LGPD.Ela se aplica a pessoas físicas? Pequenos comércios? Qualquer tipo de empresa?Resumidamente, de acordo com o art. 3º da Lei, a LGPD aplica-se: 👉 a pessoa jurídica (direito público ou privado) ou física que utilizam dado pessoal com objetivo comercial; 👉 a tratamento de dados pessoais …

A quem se aplica a LGPD? Leia mais »

Entenda sobre Guarda Compartilhada

GUARDA COMPARTILHADA

Sempre recebemos clientes em nosso escritório para conversar sobre a guarda dos filhos e, na maioria das vezes, ao falarmos em “guarda compartilhada”, os clientes se assustam. Acredito que isso aconteça pelo desconhecimento desse tipo de guarda! A maioria das pessoas associam a guarda compartilhada ao fato do menor morar alguns dias com um dos …

GUARDA COMPARTILHADA Leia mais »

registro do contrato

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

Fonte: Migalhas acessada em 04/04/19 A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na …

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato Leia mais »

indenizar por atraso no reparo de veículo

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o veículo …

Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso no reparo de veículo Leia mais »

fraude em conta corrente

Banco do Brasil deve indenizar cliente por fraude em conta corrente

A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária …

Banco do Brasil deve indenizar cliente por fraude em conta corrente Leia mais »

Rolar para cima