Há muitas dúvidas sobre a quem se aplicada a LGPD.Ela se aplica a pessoas físicas? Pequenos comércios? Qualquer tipo de empresa?Resumidamente, de acordo com o art. 3º da Lei, a LGPD aplica-se: 👉 a pessoa jurídica (direito público ou privado) ou física que utilizam dado pessoal com objetivo comercial; 👉 a tratamento de dados pessoais […]
Sempre recebemos clientes em nosso escritório para conversar sobre a guarda dos filhos e, na maioria das vezes, ao falarmos em “guarda compartilhada”, os clientes se assustam. Acredito que isso aconteça pelo desconhecimento desse tipo de guarda! A maioria das pessoas associam a guarda compartilhada ao fato do menor morar alguns dias com um dos […]
Fonte: Migalhas acessada em 04/04/19 A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na […]
Seguradora e oficinas devem indenizar por atraso nos reparos e na entrega de veículo após acidente. Decisão é da 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Consta nos autos que o carro do autor se envolveu em acidente com caminhão, que era segurado. Acionada, a seguradora assumiu os reparos no carro. No entanto, o veículo […]
A 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu parcial provimento a recurso de correntista e majorou o valor que o Banco do Brasil deve por transações indevidas realizadas em conta bancária. Segundo narrado nos autos, as transações teriam sido realizadas por terceiro. A autora disse que todos os recursos que depositou na conta bancária […]
Ainda que não trabalhe diretamente com a rede elétrica, funcionário que permanece em subestação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) tem direito ao adicional de periculosidade. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que garantiu o adicional a um motorista de ônibus. Responsável por fazer o transporte das equipes de […]
Por unanimidade, a 4ª turma do STJ entendeu que a demora em fila para atendimento bancário não gera dano moral ao negar um recurso de um advogado que teve problemas em uma agencia. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, defende que a espera em uma fila pode ser classificada como mero desconforto. “Essa espera não […]
Deixar um empregado em um sofá por muito tempo, sem indicar onde ele deve ir ou o que fazer, gera dano moral. Com este entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma consultoria com matriz em Salvador e filial em Aracaju, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil a […]
Trabalhador que vendia serviços de banco é reconhecido como bancário Fonte: ConJur acessada em 14/03/19 A 1ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a condição de bancário de um trabalhador que atuou em empresas promotoras de crédito que vendiam serviços relacionados a um banco. Após uma série de sucessões […]
Fonte: ConJur acessada em 11/03/19 Pagar por alimentação e transporte em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que deferiu a integração, ao salário de um operador de retroescavadeira, de R$ 500 mensais pagos pelo empregador a […]
