Privacidade e Proteção de Dados

Sanções da LGPD em vigor

A partir do dia 01/08/2021 entraram em vigor as sanções administrativas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), podendo a partir dessa data, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicar as sanções administrativas em caso de descumprimento da Lei. Quais sanções poderão ser aplicadas:👉advertência;👉multa de até 2% do faturamento limitada a […]

registro do contrato
Notícias

Comprador pode ajuizar ação de imissão de posse mesmo sem registro do contrato

Fonte: Migalhas acessada em 04/04/19 A 3ª turma do STJ reconheceu a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário. A decisão foi proferida em caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino. A controvérsia girou em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na […]

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