Author name: Cremasco & Vianna Advogados

Projeto de lei prevê uso de nome afetivo no curso de processo de adoção

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A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em setembro, o Projeto de Lei 1.535/2019, que amplia os direitos de crianças e adolescentes em processos de adoção. A proposta determina que os menores poderão usar o nome social dado pelos adotantes, serão matriculados em escolas da preferência dos pais e terão continuidade no atendimento público prestado […]

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Santander é condenado por metas abusivas e adoecimento mental de bancários

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Em setembro deste ano, a Justiça do Trabalho condenou o Banco Santander a pagar uma indenização de R$ 274 milhões por estabelecer metas abusivas aos trabalhadores, além de provocar o adoecimento mental deles. O juiz do Trabalho responsável pela decisão, Gustavo Carvalho Chehab, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, disse que “se o réu

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Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

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Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido e determinou que o INSS pague pensão por morte a ela. O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, frisou em seu voto que o reconhecimento

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Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio.

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O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio. Durante o tratamento do câncer, a paciente atrasou algumas mensalidades do plano e acabou sendo desligada do convênio com toda a

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