Direito de Família

Projeto de lei prevê uso de nome afetivo no curso de processo de adoção

A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou, em setembro, o Projeto de Lei 1.535/2019, que amplia os direitos de crianças e adolescentes em processos de adoção. A proposta determina que os menores poderão usar o nome social dado pelos adotantes, serão matriculados em escolas da preferência dos pais e terão continuidade no atendimento público prestado […]

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Prova testemunhal é suficiente para comprovar união estável

Baseado em provais testemunhais, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que considerou a autora como companheira estável do segurado falecido e determinou que o INSS pague pensão por morte a ela. O relator do acórdão, desembargador federal João Batista Pinto Silveira, frisou em seu voto que o reconhecimento

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