Plano de saúde é condenado por desligar paciente sem aviso prévio.

O juiz Regis Rodrigues Bonvicino, condenou uma operadora de planos de saúde a pagar o tratamento contra o câncer de uma cliente que teve sua medicação interrompida após ser desligada do convênio sem aviso prévio.

Durante o tratamento do câncer, a paciente atrasou algumas mensalidades do plano e acabou sendo desligada do convênio com toda a sua família sem nenhum aviso prévio sobre o débito pendente.

Em sua decisão, o magistrado apontou que o cancelamento do plano não cumpriu o requisito do artigo 13, II, da Lei 9.565/1998 e que, por isso, deveria ser declarado ilegal. O juiz também considerou que a operadora não comprovou a existência de qualquer notificação para o paciente inadimplente.

Por fim, o juiz ainda sentenciou que — tendo a paciente voltado a pagar as mensalidades do convênio após o início da ação — não existiria nenhum valor a ser questionado.

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Fonte: Conjur

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