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Claro deve pagar multa milionária por cláusulas abusivas em contrato pré-pago
Fonte: Migalhas acessada em 08/02/19 A 9ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve multa de mais de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à
Lei da Terceirização permite que membro de cooperativa preste serviço a empresa
Fonte: ConJur acessada 06/01/2019 Não há vínculo de trabalho entre o membro de uma cooperativa e o tomador de serviços, decidiu a 4ª Turma do Tribunal Superior
Confissão ficta só pode ser aplicada se parte foi notificada pessoalmente
Fonte: ConJur – Acessada em: 30/01/2019 Se o reclamante falta à audiência de instrução por não ter sido notificado pessoalmente, o juiz não pode aplicar
Gratificação sem critério objetivo deve ser paga a todos, define TST
Fonte: ConJur – Acessada em: 25/01/2019 Se uma gratificação é paga sem critério objetivo, todos os trabalhadores que exercem a função têm direito de receber.
Casa noturna é condenada por simular litígio com empregado haitiano
Fonte: ConJur – Acessada em: 23/01/2019 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a aplicação de uma multa de
Plano de saúde não pode se recusar a fornecer tratamento indicado por médico
Fonte: ConJur – Acessada em: 04/01/2019 Não cabe ao plano de saúde decidir qual o melhor tratamento e, com isso, se recusar a prover os
CDC não se aplica a planos de saúde de autogestão, reafirma STJ
Fonte: ConJur – Acessada em: 03/01/2019 Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de saúde administrado por entidade de autogestão. O
Órgão Especial TJ do Rio de Janeiro cancela “súmula do mero aborrecimento”
Fonte: ConJur – Acessada em: 28/12/2018 A expressão “mero aborrecimento” é vaga e sujeita a interpretações. Portanto, não pode ser objeto de súmula, que deve
Falta de registro trabalhista não isenta empresa de pagar multa, diz TST
Fonte: ConJur – Acessada em: 27/12/2018 O empregador não pode deixar de cumprir obrigações legais por não ter registrado o contrato de trabalho quando deveria.